Carf mantém cobrança de IRPF contra o ex-jogador Fred
Por 3 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o jogador Frederico Chaves Guedes, ex-seleção brasileira e Fluminense, deve arcar com a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em processo que discute direito de imagem. Por unanimidade, ainda foi […]
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira (16/5) o edital de transação tributária para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poderão incluir débitos decorrentes de exclusões desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Esse dispositivo […]
As vésperas do prazo limite, Fazenda recomenda atualização de patrimônio em offshores
O diretor da secretaria extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, defendeu que os contribuintes detentores de offshores (estruturas de recursos mantidos no exterior) façam a opção pela atualização patrimonial, que permite a taxação favorecida de 8%. Segundo ele, essa é uma opção “conservadora” e que tem uma série de benefícios para quem aderir. E lembrou […]
Multinacional consegue afastar na Justiça novas regras de preço de transferência
Uma liminar dada pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, afastou a aplicação da nova lei de preços de transferência para uma multinacional de biotecnologia. O magistrado entendeu que as regras não valem para o lucro presumido, regime de tributação ao qual a empresa está submetida. Essa é […]