CPRB: O que é e como é calculada
As contribuições previdenciárias, como a CPRB, têm como matriz constitucional o artigo 195 da Constituição Federal e constituem fonte de arrecadação para fazer frente aos gastos com a previdência social. Constantemente, tais contribuições ocupam o centro do debate entre governo e governados, pois representam uma parcela expressiva dos custos enfrentados pelas empresas que mantém seus […]
Fazenda abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira uma possibilidade de negociação para contribuintes que discutem na esfera judicial e administrativa cobranças de IRPJ e CSLL em decorrência de incentivos fiscais recebidos nos Estados. Os descontos chegam a 80%. Foi lançado o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário […]
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares deferidas pela Justiça permitem que empresas continuem sujeitas à desoneração da folha de salários, mesmo após a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando trechos da Lei 14.784/2023, que trata do assunto. As decisões provisórias consideram que o fim da desoneração da folha deve obedecer a noventena, ou […]
Liminar garante isenção de ICMS a preservativos
A Semina Insumos Estratégicos obteve na Justiça o direito de manter isenção de ICMS sobre preservativos até 31 de dezembro. O produto é um dos 23 que tiveram benefícios fiscais cortados pelo Estado de São Paulo. As alterações, em vigor desde o dia 1º, estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6, após a edição do Decreto nº 68.492/2024, que estabeleceu a prorrogação de incentivos para um total de […]