STJ: pessoa com alienação mental decorrente de Alzheimer tem direito à isenção de IR
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com a doença de Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda, quando a condição causar alienação mental. No caso em questão, uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, com Alzheimer, entrou na Justiça em 2020 para obter a devolução dos tributos […]
TRF3 concede liminar quanto a vigência da desoneração da folha
TRF3 concede liminar quanto a vigência da desoneração da folha. Trata-se do seguinte. Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. […]
CARF afasta IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS e exigências da LC 160/2017
A Primeira Turma da CSRF, ao analisar um recurso especial do contribuinte no sentido de afastar a exigência do IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS, deu procedência ao recurso. Trata-se do Processo: 10600.720042/2014-69, Recurso Especial, Data da Sessão 02/04/2024, Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado, Acórdão 9101-006.891. Segundo a decisão, a Primeira Seção do […]
Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. A companhia foi autuada, entre […]
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, inclusive se forem objeto de discussão judicial. O programa permite pagamento em até 133 meses e abatimento de até 100% das multas, juros e encargos legais. O […]