Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — futuros tributos, ainda não implementados — será o valor de mercado dos bens ou […]
Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos após acidente
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação de R$ 2,6 mil relacionada à cobrança de tributos sobre mercadorias avariadas durante um acidente ocorrido no Porto Chibatão, em Manaus (AM), em 2010. Foi vencedora a posição de que a perda foi decorrente de […]
Preços de transferência e as polêmicas ORDs
Seguindo o alinhamento das normas brasileiras de preços de transferência (TP) ao padrão “arm’s length” pela Lei nº 14.596/23, o novo sistema de controle de operações entre partes relacionadas intragrupo traz tanto inovações como problemáticas da experiência internacional consigo. Um dos desafios impostos às multinacionais com operações cross-border consiste nas chamadas “opções realisticamante disponíveis” (ORD), […]