Receita Federal passa a cobrar IR na doação de cotas de fundos fechados a herdeiros
A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de “super-ricos” – pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O novo entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e deve ser seguido por todos os fiscais do país. […]
Carf mantém autuação contra Tim em caso bilionário sobre ágio
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Tim a possibilidade de amortização de ágio interno, ou seja, gerado entre empresas do mesmo grupo econômico. Além disso, não permitiu a fruição de um incentivo fiscal da Sudene. No entanto, afastou, por 4×2, a concomitância […]