Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
![Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS 1 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril
![Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril 2 Ministerio fazenda e RFB](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Ministerio-fazenda-e-RFB.jpeg)
A Receita Federal explicou, em nota, que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin na ADI 7633, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de municípios e dos setores produtivos até o ano de 2027, tem efeitos a partir de sua publicação, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da […]