Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF
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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não analisar a possibilidade de os contribuintes alegarema existência de compensação tributária, ainda que não homologada, em sede de embargos à execução fiscal. Os magistrados acompanharamo entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, para não conhecer da discussão, ou seja, não discutir seu mérito, uma vez que […]