Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ
![Produtos intermediários geram direito a crédito de ICMS – TIT e STJ 1](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Exportacao.jpeg)
A Câmara Superior do TIT decidiu recentemente que produtos intermediários geram crédito de ICMS (Recurso Especial, Processo 4073907, AIIM 4073907-7, Câmara Superior, publicado em 02/04/2024). De acordo com a decisão, nem a Lei Complementar n. 87, de 13.9.1996, nos seu art. 20, §§ 1º e 2º, nem o art. 40 da Lei n. 6374 de […]
Carf admite dedução de prorrogação de Letras Financeiras da CSLL
![Carf admite dedução de prorrogação de Letras Financeiras da CSLL 2 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
De forma unânime, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a cobrança de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa qualificada, de 150% à época da autuação, aplicadas contra o banco Itaú pela dedução supostamente indevida de valores decorrentes da prorrogação de prazos […]
Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem gerar mais judicialização
![Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem gerar mais judicialização 3 bg atuacao Grubba Barreto Advogado tributario](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2023/05/bg-atuacao-Grubba-Barreto-Advogado-tributario-1024x684.jpg)
Advogados tributaristas se debruçam desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tributária. São essas as regras que permitirão a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, que altera o sistema tributário nacional. Porém, após uma primeira análise, especialistas alertam que o […]