STJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que alegava decadência, ou seja, defendia que havia decorrido o período de cinco anos de que o fisco dispõe para constituir o crédito tributário. Com a decisão, a pessoa física deverá recolher […]
Supremo julga disputa sobre execução fiscal
O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência é contrária. […]
Órgão Especial do TJSP derruba alíquota progressiva de ISS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional lei da Prefeitura de São Paulo que instituiu alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais – formadas por colegas de uma mesma profissão, como advogados, contadores, engenheiros, médicos ou arquitetos. A decisão é do Órgão Especial, instância máxima que reúne 25 desembargadores As sociedades […]
Restituição do Imposto de Renda: entenda como é feito o cálculo
Está aberto o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de 2024. Após o envio do documento, quem pagou mais imposto do que o devido no ano de exercício deverá receber a restituição desse valor a mais, atualizado com base na Taxa Selic. A Receita Federal faz o cálculo da restituição a partir […]
Carf entende que conceito de praça para IPI não retroage
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Lei 14.395/22, que define que, para fins de cobrança de IPI, praça é o município onde está localizado o remetente da mercadoria, não retroage. Na prática, a turma manteve a cobrança de IPI sobre operações de venda de […]