Regulamentação da reforma tributária tem disputas e incertezas; veja principais pontos
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A regulamentação da reforma tributária se tornou o novo foco de disputas setoriais na Câmara dos Deputados. Propostas de leis complementares elaboradas por parlamentares já começaram a ser apresentadas à revelia do governo federal, que prometeu enviar dois projetos de lei sobre o tema ao longo da próxima semana. A articulação dos parlamentares ocorre em meio a […]
GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS
![GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS 2 bg atuacao Grubba Barreto Advogado tributario](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2023/05/bg-atuacao-Grubba-Barreto-Advogado-tributario-1024x684.jpg)
Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas. Entre os destaques, os GTs propõem que a fiscalização do IBS e da CBS seja realizada de forma conjunta por […]
STF e STJ se declaram incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins
![STF e STJ se declaram incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins 3 download](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/04/download.jpeg)
O STF entende que a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e Cofins é matéria de índole infra-constitucional, e, portanto, compete ao STJ conhecer o tema. Nesse sentido podemos há recentes decisões dos Ministros Fux, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Por outro lado, STJ tem entendido que a exclusão do ICMS-Difal da base do […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
![Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis 4 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Por três votos a um, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. No regime monofásico […]
STF – Incide PIS e Cofins sobre receitas de locação
![STF – Incide PIS e Cofins sobre receitas de locação 5 STF plenario](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/STF-plenario.jpeg)
O STF decidiu hoje se incide PIS e Cofins sobre as receitas de locação de imóveis e móveis. Foram julgados os recursos: RE 599 658, que trata de bens imóveis e RE 659412, que trata de bens imóveis. A questão é a seguinte. A CF/88 determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda […]