Receita Federal nega exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins
A Receita Federal vedou a possibilidade de Fundos de Combate à Pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 61, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida porto dos auditores fiscais do país. Para a Receita, o adicional não teria a […]
Coisa julgada: STF nega modulação temporal, mas isenta contribuintes de multas
Na sessão desta quinta-feira (4/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que um contribuinte que obteve uma decisão transitada em julgado desobrigando o […]