Jurisprudência do STJ sobre exigência de certidão fiscal ainda é incerta
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação da recuperação judicial está longe de ser pacífica. Em outubro, a 3ª Turma decidiu a favor da exigência. Mas acórdãos que liberam as empresas em crise dessa obrigação continuam a ser proferidos na Corte. […]
Entenda as regras para isenção do IR em caso de doença grave
Este ano, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. O que pouca gente sabe, no entanto, é que existe a possibilidade de isenção do IR no caso de portadores de algumas moléstias graves. E mesmo herdeiros […]