Receita antecipa e libera Programa de Declaração do Imposto de Renda na terça (12/3)
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (11/3) que vai liberar o Programa de Declaração do Imposto de Renda 2024 nessa terça-feira (12/3). Segundo o Fisco, os usuários de contas gov.br de nível prata e ouro poderão utilizar a modalidade pré-preenchida para adiantar a documentação, mas a transmissão da declaração só será possível a partir da sexta-feira (15/3). O documento […]
Carf vê produção de despesa artificial e mantém IRPJ e CSLL contra Bradesco
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que houve produção de despesa artificial dentro do grupo econômico Bradesco, com o objetivo de fazer a compensação de prejuízo fiscal. A autuação foi lavrada após o Bradesco Cartões buscar empréstimo de R$ 15 […]
Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’
O ministro Luiz Fux foi o primeiro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a tentativa da Fazenda Nacional de derrubar créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à chamada “tese do século”. Em decisão monocrática no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.468.946, Fux decidiu contra a Fazenda, mantendo R$ 4,4 milhões em créditos obtidos por […]
Dívida de empresas em recuperação judicial negociada com a Fazenda cresce mais que 100%
Empresas em recuperação judicial buscam, cada vez mais, a negociação da dívida tributária com a União para ficar quites com o Fisco – a chamada transação. Se em janeiro do ano de 2021, 11,34% da dívida ativa da União regularizada era de empresas em reestruturação, em dezembro de 2023 esse percentual mais do que dobrou […]
PGFN investe em equipe especializada em companhias em reestruturação
O crescimento cada vez maior do volume de dívida ativa negociado entre empresas em recuperação judicial e a Fazenda Nacional é fruto de um trabalho estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),iniciado no ano de 2019, com a criação da transação tributária, por meio da Medida Provisória nº 899/2019 – norma depois convertida na Lei […]