STJ: Relator vota para manter multa aduaneira a Air France e Intercontinental
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta anulação de multas administrativas por “prescrição intercorrente” —quando o processo administrativo passa três anos sem andamento —,dentre outros argumentos. O relator dos casos, o ministro Francisco Falcão, votou contra as empresas. Os julgamentos foram suspensos por um pedido de vista do ministro […]
STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic via recurso Repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, por meio de recurso repetitivo, se incidem PIS e Cofins sobre juros Selic recebidos via repetição de indébito tributário — ação para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior — e na devolução de depósitos judiciais ou de pagamentos efetuados por […]
Carf mantém parte de cobrança bilionária da Unilever Brasil
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança Unilever Brasil Industrial . O valor da autuação é de R$ 1,2 bilhão, conforme dito pelos conselheiros durante a sessão de julgamento, mas parte do valor foi afastada, pela redução de uma multa. A cobrança é referente a operações […]
STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins
STJ modula a decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins De fato, o STJ decidiu em dezembro de 2013 que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins ao apreciar o REsp 1.896.678 e o REsp 1.958.265, tema repetitivo 1125. Em vista disso fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST […]
Carf mantém cobrança sobre ágioda Telefônica; itens pendentespodem reduzir valor bilionário
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de reconheceu a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo participações pela Telefônica Brasil (antiga Telesp). O valor da cobrança de IRPJ e CSLL sobre o valor é de R$ 4,9 bilhões, mas ainda serão discutidos, em Turma baixa, alguns pontos […]