Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em SP
Recentemente, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, publicou a resposta à consulta tributária nº 29150/2024, de 06 de fevereiro de 2024, tratando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo. No caso, analisado o consulente possui matriz e filiais em SP e ficou em dúvida quanto […]
Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição
É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que excedam […]
Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda e, com isso, o resultado foi favorável à companhia. A fiscalização havia entendido que a mais valia (ou seja, […]
Imposto de Renda 2024: Como declarar herança?
Com o início da temporada de declaração do Imposto de Renda 2024 no próximo dia 15 de março, os representantes legais de uma pessoa que faleceu, ou que receberam imóveis, ativos financeiros ou bens a título de herança, em 2023, devem fazer a declaração, com base nos limites estabelecidos pela Receita Federal. A declaração somente pode ser realizada […]