Exclusão da base do PIS e Cofins das receitas de locação – STF
O STF vai julgar em regime de repercussão geral, o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados no regime cumulativo, as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que […]
STJ: 1ª Turma passa a negar liquidação antecipada de seguro garantia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua jurisprudência e negou o levantamento de seguro garantia oferecido pelo contribuinte para discutir dívida tributária no Judiciário, antes do encerramento do processo de cobrança (execução). Na decisão, por maioria dos votos, os ministros consideraram a recente mudança legislativa, que passou a impedir o levantamento […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre a devolução de tributos de empresa no Lucro Real
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores restituídos a título de tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os magistrados concluíram que, como a empresa deduziu esses valores na apuração do Lucro Real em um exercício anterior, quando ela recebe […]
Justiça impede tributação de benefício fiscal
A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante […]