Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o programa Acordo Paulista, que instituiu uma transação tributária para incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar a arrecadação do estado de São Paulo. As novas resoluções […]
Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024?
A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, por meio do documento, […]
Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas
Por sete votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros e Resultados” deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. Embora o contribuinte tenha descrito o pagamento como PRL, os conselheiros […]
Contribuintes vencem na maioria dos tribunais
Prevalece na maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) entendimento favorável aos contribuintes na disputa com a Receita Federal sobre amortização de ágio. Apenas no da 3ª Região (TRF-3), de acordo com levantamento do escritório Mattos Filho, há posição majoritária contrária. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, a discussão ainda está longe de ser […]
TRF-3 derruba autuação fiscal por amortização de ágio
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou autuação fiscal recebida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (ISA CTEEP) por amortização indevida de ágio. O precedente é importante por prevalecer na Corte, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, posição contrária aos contribuintes. Além disso, aplica decisão do […]