Liminares dão prazo de 48 horas para liberação de produtos importados
Com o acúmulo de mercadorias importadas paradas nas alfândegas, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, várias empresas decidiram recorrer ao Judiciário em busca de liminares. As decisões, em geral, dão prazo de 48 horas para a liberação dos produtos. Mesmo com o fim do movimento, anunciado ontem à noite pelo Sindifisco […]
Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, e também o primeiro edital do programa, voltado a contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Criado pelo governo de São Paulo […]