Justiça garante benefícios fiscais do Perse à ClickBus
![Justiça garante benefícios fiscais do Perse à ClickBus 1 TRF3 e1595863015318](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/TRF3-e1595863015318.jpg)
A ClickBus, plataforma on-line de venda de passagens de ônibus, conseguiu liminar para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), revogados em dezembro do ano passado pela Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023. A decisão é da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. A liminar garante à ClickBus […]
Liminares garantem a contribuintes incluir valores maiores de dívidas emparcelamento
![Liminares garantem a contribuintes incluir valores maiores de dívidas emparcelamento 2 bg slider Grubba Barreto Advogado tributario](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2023/05/bg-slider-Grubba-Barreto-Advogado-tributario-1024x553.jpg)
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário para ampliar o alcance do novo programa de autorregularização incentivada, espécie de “Refis” lançado pela União em novembro, por meio da Lei nº 14.740. Liminares concedidas em São Paulo e no Paraná garantem a inclusão de dívidas com a Receita Federal constituídas até abril deste ano, e não somente até […]