Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
![Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf 1 carf](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/carf.jpeg)
Por maioria, a1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. Na prática, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado De Sergipe S/A. O placar foi de cinco votos a […]
Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional
![Carf: empresa tem direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional 2 ministerio da fazenda 758x505 1 e1705510542390](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/ministerio-da-fazenda-758x505-1-e1705510542390.jpg)
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que a contribuinte, Santo Antônio Energia SA, tem direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado durante a fase pré-operacional da empresa. A fase pré-operacional é o período que antecede o início das operações sociais […]
Justiça impede Receita de fazer cobrança retroativa de CSLL
![Justiça impede Receita de fazer cobrança retroativa de CSLL 3 Ministerio fazenda e RFB](https://www.gblaws.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Ministerio-fazenda-e-RFB.jpeg)
A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela entendeu que, no caso, não pode haver cobrança retroativa com base no […]