STF derruba taxa de fiscalização minerária em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por 8×2, a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no estado do Mato Grosso. Prevaleceu o entendimento do relator, Luís Roberto Barroso. Para o ministro, embora o estado tenha competência para instituir a taxa, […]